Detalhes da Portaria n° 193/2018

Dispõe sobre a realização de perícia médica no RPPS – CD no mês de dezembro de 2018. RESOLVE: Art. 1°. Excepcionalmente no mês de dezembro de 2018, os atestados médicos que serão periciados para fins de concessão de benefícios previdenciários no RPPS-CD, deverão ser protocolizados juntamente com os demais documentos necessários, até o dia 07/12/2018, (07 …

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Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público …

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